Política de Privacidade
QUEM SOMOS
A AngelLira é especializada no desenvolvimento de sistemas e prestação de serviços em Monitoramento de Risco, Logística e Jornada do Motorista e Equipes Externas, via rastreador e produtos mobile.
Confiabilidade
Esta Política de Privacidade destina-se a compreender quais informações coletamos, porque as coletamos
e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir essas informações.
Ela tem como intuito informar ao cliente/consumidor, quais informações a seu respeito serão coletadas
por meio de nossos serviços, tanto físicos quanto on-line.
Em setembro de 2020 passou a viger no país texto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), com o escopo de preservar o direito constitucional à liberdade e à privacidade, direito
que todos os cidadãos brasileiros têm. A lei visa proteger os danos causados por rupturas desses
direitos.
Suas normas valem para todo e qualquer tratamento de dados digitais e, também para os tratamentos
realizados de maneira analógica (fichas de cadastro no papel, verificações presenciais de documentos
etc.). Desse modo, cria-se, a partir desse momento políticas adequadas à nova gramática legal e com uma
linguagem acessível a todos os usuários de nossos serviços.
Ao acessar nosso PORTAL, SERVIÇO, SITE, o cliente deverá ler a presente Política, manifestando sua
concordância com relação as suas disposições, por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de
tal ato, o cliente demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca
de todo o conteúdo deste documento.
Estamos comprometidos com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, em seu artigo 6º, declara
que o titular/cliente tem direito de solicitar informações sobre o tratamento de dados realizado pela
empresa. Tais informações lhes serão repassadas gratuitamente através de uma solicitação formal
realizada pelo titular de dados já explicitada em nossa Política de Privacidade.
Asseguramos que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica,
explicada com clareza para o titular, no caso, você. A fim de respeitar nossa relação, somente os dados
absolutamente essenciais lhe solicitaremos.
A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento pela empresa, exceto em caso de vedação
legal neste sentido.
Assim, recomendamos a verificação periódica do teor desta Política por parte do Usuário, tendo como
base a data de atualização indicada ao término do documento.
1. DADOS COLETADOS
Por meio do cadastro em cadastro em site, portal e aplicativo mobile (LiraSys), GFRisk, GUEP, SISGER, HubbSpot, Senior, LiraTracSE e aplicativo desktop (LiraLog) nossa empresa
poderá coletar as informações ativamente fornecidas pelo cliente, como nome, CPF, RG, email, CNH, pis, telefone, endereço, CTPS, idade, sexo, raça , entre outras informações solicitadas durante
seu cadastro e eventual aquisição de produtos por meio deste.
Ademais, poderemos coletar outras informações, geradas automaticamente quando da utilização do aplicativo mobile e portal online (LiraSys) pelo Usuário, como, por exemplo,
dados de acesso, ferramentas de redes sociais, endereço de IP
Nós temos, ainda, uma política de cookies e outras tecnologias assemelhadas para coletar, de forma
automática, informações sobre os hábitos de navegação e hábitos de compra do Usuário e suas
preferências.
Poderão, ainda, ser acessados e armazenados dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a
funcionalidade de ofertas personalizadas por proximidade, localização de usuário. Os dados de
geolocalização serão utilizados desde que ativamente autorizado pelo Usuário.
No mais, a utilização de certas funcionalidades, como publicar fotos , pode depender do acesso da
aplicação à câmera do dispositivo do Usuário
Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário, pela
alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas
funcionalidades do Portal poderão não funcionar adequadamente em razão de tal desativação.
2. FINALIDADES DA COLETA DE DADOS E O CONSENTIMENTO DO CLIENTE
Os dados coletados em razão do acesso ao cadastro em site, portal e aplicativo mobile (LiraSys), GFRisk, GUEP, SISGER, HubbSpot, Senior, LiraTracSE e aplicativo desktop (LiraLog)
têm como finalidade permitir e viabilizar a adequada prestação dos serviços por parte de nossa empresa,
bem como a entrega dos produtos adquiridos pelo Usuário.
As informações serão utilizadas para interação do cliente com o Portal da Empresa, destinando-se,
ainda, à oferta de novos produtos, serviços e promoções. Os dados coletados poderão também reverberar
destinação publicitária e estatística, inclusive com o intuito de apresentar ao Usuário material
publicitário direcionado.
Desse modo, ao aceitar a presente Política, o cliente manifesta seu consentimento livre, expresso e
informado para que se utilize as informações coletadas da maneira mais adequada na prestação dos
serviços. Ainda, para implementação de melhorias e inovações em seus produtos e serviços, assim como
para fins publicitários e estatísticos, conforme descrito neste documento.
O termo de consentimento é um dos conceitos mais importantes trazidos pela LGPD, em seu artigo 7º.
Entretanto, ele não se faz obrigatório em todos os casos: a LGPD busca um equilíbrio entre os interesses
do titular e as necessidades dos controladores ao exercerem suas atividades. É preciso considerar,
também, que alguns tratamentos de dados são imprescindíveis para o cumprimento das obrigações legais dos
controladores, de acordo com o seu setor de atuação.
As cláusulas referentes ao consentimento são apresentadas de forma bem destacada a fim de que o cliente
tenha total clareza sobre a que está consentindo. É possível que para algumas etapas contratuais
diferentes a empresa solicite ao cliente/contratante termos de consentimento diferentes. Isso se dá pela
maneira gradual e respeitosa com a qual a empresa constrói sua relação contratual com o
cliente/contratante.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM SEGURANÇA E PREVENÇÃO
Todas as informações coletadas sobre cliente são consideradas por nós como confidenciais, podendo ser
compartilhadas com terceiros tão somente nas seguintes situações:
- Com nossas empresas parceiras, tais como transportadores, frigoríficos, prestadores de serviços de tecnologia, distribuidoras de combustível, entre outras, a fim de viabilizar
adequada prestação de serviços e entrega de produtos;
- Como ativo empresarial, com empresas de seu grupo econômico;
- Para a proteção de nossos interesses, caso necessário, em qualquer forma de conflito, extrajudicial
ou judicial;
- Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a nossa empresa, caso em que a
transferência das informações será fundamental à continuidade dos serviços; ou
- Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência
legal para sua requisição.
É imperioso esclarecer que as informações pessoais dos nossos usuários não estão à venda.
4. ARMAZENAMENTO DE DADOS
Para assegurar o cumprimento do regulamento especial inaugurado pela Lei Geral de Proteção de Dados, a
segurança dos dados pessoais tratados é imprescindível. Toma-se todas as medidas cabíveis para garantir
que, tanto administrativa quanto tecnicamente, os dados pessoais tratados estejam devidamente protegidos
e mantidos em integridade. Além disso, é fundamental garantir que somente as pessoas devidamente
autorizadas - e necessárias - têm acesso a esses dados.
Preventivamente, políticas fortes de proteção e privacidade de dados pessoais contribuirão para o
estabelecimento de rotinas e processos eficazes para impedir danos aos dados tratados e possibilitar a
identificação prévia de riscos e ameaças à segurança da informação.
- Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e tornar anônimos os dados coletados,
assim como formas padrões de encriptação para garantir sua inviolabilidade;
- Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas,
considerados como ambiente controlado e de segurança;
- Acesso aos locais onde são armazenadas as informações, possibilitando apenas às pessoas previamente
autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, fato que, se inobservado,
acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação
brasileira;
- Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o
responsável pelo tratamento dos registros, conforme determinado pelo artigo 20 da LGPD;
- Informações de contato do Data Protection Officer (DPO) ou encarregado de proteção de dados da
organização.
5. EXCLUSÃO DE DADOS E DIREITOS DO TITULAR
O cliente poderá requerer a exclusão dos dados coletados a seu respeito entrando em contato com dpo-angellira@lgpd.express.
A qualquer momento e de forma gratuita e simples, nosso cliente poderá solicitar relatórios e
informações sobre seus dados, incluindo a confirmação de qual é o tratamento feito com eles, quem tem
acesso aos dados, quais são os dados sendo tratados e com quais agentes foram compartilhados.
Além disso, estamos preparados para qualquer pedido de atualização de dados, assim como a anonimização,
exclusão ou interrupção do tratamento de dados pessoais não necessários para a finalidade para a qual
consentiu.
Pode-se questionar, por parte do titular de dados, acerca do que acontecerá caso não consentir com o
tratamento de seus dados. Neste caso será esclarecido a quais serviços não terá acesso, quais aspectos
do serviço serão prejudicados.
Empreende-se os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo
possível. Entretanto, mesmo em caso de requisição de exclusão das informações junto a empresa, ainda
observar-se-á o prazo de armazenamento mínimo de dados, estabelecido pela legislação brasileira.
6. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) tem uma sistemática diferente do Marco
Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois este regula as diretrizes de uso da internet e a
responsabilidade civil de cada provedor em remoção de conteúdo, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/1990), que rege as relações de consumo entre fornecedor e consumidor, necessitando enquadramento
nos arts. 2º e 3º.
A seu turno, a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, conforme art. 1º.
Assim, é importante conceituar o que são dados pessoais, bem como o que são dados sensíveis (implicam
maior risco à pessoa natural), quem é o titular deles, o que é um tratamento de dados pessoais e quem
são os agentes que vão tratar esses dados (que não lhes pertencem), nos termos do art. 5º:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador;
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
Como se pode observar, o conceito de tratamento de dados é amplo, porém, deve-se levar em conta que a
LGPD se aplicará somente quando o tratamento tiver fins econômicos, realizado por pessoas natural e
jurídica de direito privado e terá, obrigatoriamente, incidência quando for tratamento de dados pelo
Poder Público, nas três esferas, Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, muitas pessoas devem se
adequar à lei, que entrou em vigor recentemente (dia 18/09/20), sob pena de incorrer em sanções, a serem
aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (art. 5º, XIX), e/ou responsabilização
civil em ações judiciais (quando violar a legislação protetiva de dados e causar dano a outrem).
Inspirada no Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGPD), a LGPD tem matriz principiológica
semelhante, que orientará todo o tratamento de dados pessoais, bem como será levado em conta como
critério para definir o grau de aplicação de sanções e dosar a responsabilização em ações judiciais. Os
princípios de proteção de dados pessoais constam do art. 6º:
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes
princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o
contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração
do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos
dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos
comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de
dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos
ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados
pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Depreende-se que a observância dos princípios, da FINALIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, influencia todo
o ciclo de vida do tratamento de dados pessoais, desde sua concepção (projeto), que demanda relatório de
impacto aos direitos dos titulares, até o término do tratamento. Todos os princípios devem ser
cumpridos, porém, numa análise rápida, os três supramencionados são elementos chave para interpretar
todos os outros.
O princípio da responsabilização e o da prestação de contas no campo da responsabilidade civil, impõe
um dever de segurança, bem como prevenção e diligência no cumprimento das normas de proteção de dados
pessoais, sejam elas jurídicas (microssistema) ou técnicas (segurança da informação).
Termos de Serviço
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que AngelLira Rastreamento Satelital LTDA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados
pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos
seguintes dados pessoais do Titular: nome, CPF, RG, email, CNH, pis, telefone, endereço, CTPS, idade, sexo, raça
Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o
tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços
ofertados pela mesma.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o
Titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita
cobranças contra o Titular;
- Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos
e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de
Mercado;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de
relatórios e emissão de produtos e serviços;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de
Comunicação;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas
Fiscais e documentos financeiros correlatos;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a
prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também
demonstre interesse em contratar novos serviços;
- Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de
dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular dos dados com outros agentes
de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os
princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao titular de dados e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais dos titulares de dados durante todo o período
em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades contratuais e legais já explicitada nesse
termo. Os dados pessoais anonimizados poderão ser mantidos por período indefinido.
O titular de dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento,
que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Importante realçar que o titular de dados fica
ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao
titular de dados a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer
momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III -
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de
dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V -
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e
observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V -
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de
acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI -
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no
art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º
do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via
e-mail ou correspondência ao Controlador
Guia de Privacidade
1. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A empresa oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e
armazenados,
incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
- Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo,
se eles não são
mais necessários para lhe fornecer os serviços).
- Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados
Pessoais. O
Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados
casos, como por
alterações fáticas de conteúdo e consequentes incorreções.
- Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do
uso de todos ou
alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou
limitar a nossa
utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos .
- O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus
Dados Pessoais e
dos dados que o Usuário forneceu, em um formato legível, sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection
Officer por meio do FORMULÁRIO DE CONTATO abaixo ou enviando e-mail para dpo-angellira@lgpd.express
O Guia de Privacidade ajuda nossos usuários a encontrarem informações sobre essa nova gramática legal
trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados, de maneira a garantir a continuidade das transações de
compartilhamento e transferência de dados, mantendo um nível compatível de segurança e proteção.
2. ALGUMAS DEFINIÇÕES
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s),
maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os
absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela AngelLira Rastreamento Satelital LTDA e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que
públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas
pela empresa, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de
contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou
formato, inclusive, registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel e
nos termos do art. 5º, significa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades,
com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados;
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) tem uma sistemática diferente do Marco Civil da Internet
(Lei 12.965/2014), pois este regula as diretrizes de uso da internet e a responsabilidade civil de cada
provedor em remoção de conteúdo, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que rege as
relações de consumo entre fornecedor e consumidor, necessitando enquadramento nos arts. 2º e 3º.
A seu turno, a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,
conforme art. 1º.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para
que a AngelLira Rastreamento Satelital LTDA os utilize em conformidade com finalidades
determinadas.
Vale lembrar que o consumidor pode revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente.
E, caso a organização altere informações no decorrer do tratamento dos dados, o consumidor deve ser
avisado sobre o conteúdo - e poderá revogar o consentimento, caso não concorde com a alteração.
Quando tratar dados pessoais for condição para fornecimento de produto ou serviço, ou para exercício de
um direito, o consumidor deve ser avisado sobre isso e sobre os meios pelos quais pode exercer seus
direitos como titular.
Além disso, quando forem feitas mudanças na finalidade de um tratamento, não compatíveis com o
consentimento original, o gestor dos dados deverá informar previamente, trazendo a opção de revogar o
consentimento, caso haja discordância sobre as alterações propostas. A oposição deverá ser feita
mediante manifestação expressa, por meio de procedimento gratuito e facilitado.
3. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de
[FORMULÁRIO/ETC], ou por meio dos sites operados pela AngelLira Rastreamento Satelital LTDA.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos por nossa empresa, inclusive
nos sites por ela operados, eles serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que
motivou o cadastro.
4. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA poderá divulgar os Dados Pessoais nas
seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos
itens I a V mencionados no Item 3 na presente política, deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados
de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o
Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade,
outras declarações de privacidade de website ou países e todas as leis de privacidade e proteção de
dados aplicáveis.
5. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, AngelLira Rastreamento Satelital LTDA poderá divulgar Dados
Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros
com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda,
se a AngelLira Rastreamento Satelital LTDA acreditar de boa-fé que tal ação seja
necessária para:
- Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
- Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para
cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
- Execução de seus contratos;
- Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
- Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que
estão sofrendo ameaças semelhantes);
- Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da AngelLira Rastreamento Satelital LTDA e suas empresas coligadas;
- Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
- Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da AngelLira Rastreamento Satelital LTDA
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA cientificará os respectivos Usuários sobre
eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi
exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial
ou, ainda, se a requisição for emergencial. A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA
poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por
autoridades incompetentes.
6. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da AngelLira Rastreamento Satelital LTDA, que estão devidamente de acordo com a legislação de
dados vigente.
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA e seus fornecedores utilizam vários
procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados
Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Segundo o artigo 46 da LGPD, a segurança de dados deve incluir a garantia de que somente as pessoas
devidamente autorizadas e fundamentais podem ter acesso aos dados.
A lei destaca que esses cuidados devem ser levados em consideração não apenas durante a execução, mas
desde a fase de concepção do produto. Isso aproxima a LGPD do conceito de Privacy by Design, em que a
privacidade e a segurança de dados são parte integrante do desenvolvimento do produto e não preocupações
posteriores.
Embora a AngelLira Rastreamento Satelital LTDA utilize medidas de segurança e monitore
seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra
divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de
que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de
qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
7. RETENÇÃO/ARMAZENAMENTO DE DADOS
Fora das situações legais, os dados pessoais somente serão coletados se houver o consentimento do
titular, manifestado de forma expressa. Na oportunidade, o titular de dados deve ser informado da
finalidade da coleta dos dados, decidindo se os fornece ou não. As consequências do não fornecimento dos
dados também deverão ser informadas ao titular.
O consentimento para tratamento dos dados pode ser revogado a qualquer momento e os dados poderão ser
eliminados mediante requerimento expresso do titular. Essa solicitação deverá ser atendida
imediatamente, salvo quando o requerido não seja o agente de tratamento (caso em que deverá indicar,
sempre que possível, quem é o agente) ou apresente justificativa que impeça a eliminação imediata dos
dados (art. 18, §§3º e 4º). Os dados não poderão ser eliminados nos casos em que a lei determine sua
conservação, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros casos
(art. 18, VI, c/c 16).
Ainda que a exigência do consentimento seja uma das questões centrais da LGPD, a celebração de contrato
para a prestação de serviços advocatícios pode ser reconhecida entre as hipóteses em que o tratamento
dos dados é permitido pela lei, independentemente da manifestação do consentimento, ou seja: (a) quando
necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares de contrato, em que seja parte o
titular, a pedido seu (art. 7º, inc. V); (b) para o exercício de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral (art. 7º, inc. VI); (c) quando necessário para atender aos legítimos
interesses de controlador ou de terceiro (art. 7º, inc. IX). Mesmo assim, como a informação quanto à
finalidade do tratamento dos dados do cliente é indispensável, recomenda-se que o contrato especifique a
necessidade e a finalidade da coleta, já que necessária à defesa dos seus interesses.
Atente-se que a coleta de dados para formação de cadastro em sítios de internet (websites), assim
como o envio de “newsletters” e informativos por parte do escritório, não se inserem naquelas
categorias e, por isso, somente podem ser realizados mediante o consentimento dos destinatários.
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA retém todos os dados fornecidos, inclusive os
Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução
de seus serviços.
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA reterá seus Dados Pessoais e manterá seus
dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou conforme o
período de 10 anos
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA poderá vir a manter seus Dados Pessoais após
receber seu pedido de exclusão ou após os prazos, caso seja necessário para cumprimento de obrigações
legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de
contratos. Os dados não poderão ser eliminados nos casos em que a lei determine sua conservação, para
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros casos (art. 18, VI, c/c
16).
8. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A AngelLira Rastreamento Satelital LTDA apenas trata Dados Pessoais em situações em
que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente Política, a empresa tem bases legais para coletar, produzir, receptar,
classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar,
eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados
sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de
Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário
para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus
direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a AngelLira Rastreamento Satelital LTDA
de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial,
administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de
qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os
negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades
econômicas.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à AngelLira Rastreamento Satelital LTDA, quando esta for a base legal para tratamento dos
dados pessoais, podendo a AngelLira Rastreamento Satelital LTDA encerrar a consecução
de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.